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Todos profissionais da área odontológica (dentistas) com CCM  deverão ter a inscrição na LIMPURB, coleta de lixo conforme legislação.

A não inscrição ocorrerá em multa de R$ 1.000,00, podendo ser duplicada na reincidência.

Caso o boleto de pagamento não chegue, deverá entrar no Site da Prefeitura do Estado de São Paulo e emitir.

Documentação necessária para inscrição na limpurb pessoa física . CRO, IPTU, CCM

Caso de duvida entrar em contado com a Limpurb  Fone – 3397-1750 e 3397-1751
Rua Azurita, 100 Canindé.

Taxa do Lixo relativa aos Serviços de Saúde (TRSS) continua existindo



Legislação Taxa do Lixo TRSD e TRSS)Leis

›› Lei 14.125/2005
  Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
 
›› Lei 13.782/2004
  Dá nova redação ao artigo 139 da Lei 13.478/2002, alterada pela Lei 13.522/2003, e dá outras providências. (Englobamento de Unidades Geradoras).
 
›› Lei 13.699/2003
  Disciplina o fator de correção social (“fator K”) da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a que se refere o artigo 92 da Lei 13.478/2002, alterada pela Lei 13.522/2003; estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), também instituída pelo mesmo diploma legal, e dá nova redação a seus artigos 86 e 248.
 
›› Lei 13.522/2003
  Dá nova redação a dispositivos e aos anexos I, III, IV e VI da Lei 13.478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a TRSD, a TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana (Fislurb); cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana (FMLU), e dá outras providências.
 
›› Lei 13.478/2002
  Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana (Fislurb); cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana (FMLU), e dá outras providências.Decretos.
 
›› Decreto 45.668/2004
  Regulamenta os artigos 123 e 140 da Lei 13.478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana no Município de São Paulo, e dá outras providências.
 
›› Decreto 45.265/2004
  Regulamenta o § 1º do artigo 139 da Lei 13.478/2002, acrescido pela Lei 13.782/2004. (Englobamento de Unidades Geradoras).
 
›› Decreto 44.700/2004
  Regulamenta a Lei 13.699/2003, que disciplina o fator de correção social ("fator K") da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a que se refere o artigo 92 da Lei 13.478/2002, alterada pela Lei 13.522/2003, e estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), também instituída pelo mesmo diploma legal.
 
›› Decreto 43.214/2003
  Introduz modificações no Decreto 42.992/2003, que regulamentou a Lei 13.478/2002, alterada pela Lei 13.522/2003, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), relativamente ao procedimento tributário.
 
›› Decreto 42.992/2003
  Regulamenta disposições da Lei 13.478/2002, alterada pela Lei 13.522/2003, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), relativamente ao procedimento tributário.



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