APCD - Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas

PLC torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar

O Projeto de Lei  Complementar 34/2013, de autoria do deputado federal, Neilton Mulim, torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar. O PLC está na Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal pronta para deliberação em plenário. Após inclusão do projeto legislativo na Ordem do Dia, matéria precisa ser votada pelos Senadores em plenário (Sessão Deliberativa Ordinária ou Extraordinária). Caso a matéria não seja modificada em plenário (emendas, etc.), durante a discussão e votação, o projeto é enviado à Presidência da República para Sanção, que pode vetar ou não dispositivos do projeto analisado pelo Senado Federal antes da sanção.

A tramitação detalhada até o momento está disponível: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/ materia/112975

 

Veja também

Clube de benefícios
+

Diminua as faltas com lembretes via whatsApp

20% OFF Teste Grátis

Saiba mais

Desconto em produtos Sony direto da fábrica!

Até 33% de desconto

Saiba mais

Programa de Vantagens Dell!

Descontos especiais

Saiba mais

Venha praticar tiro no melhor clube de tiro.

15% de desconto

Saiba mais