APCD - Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas

Nota de repúdio ao projeto que reformula lei dos planos de saúde

A Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas, por meio desta nota, repudia o projeto que reformula a Lei dos Planos de Saúde, que tramita em regime de urgência em comissão especial na Câmara dos Deputados, cujo relator é o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

O PL prevê autorizar operadoras de saúde a reajustar plano para pessoas acima de 60 anos de forma escalonada. Hoje há dois tipos de reajuste: um anual, que ocorre pela variação nos custos no período, e outro por faixa etária. Desde 2014, o Estatuto do Idoso veta esse reajuste para idosos por considerar que a cobrança de valores diferenciados acima de 60 anos é discriminatória. Atualmente, 6,7 milhões de usuários de planos de saúde são acima de 60 anos.

A comissão especial foi criada em dezembro de 2016 e analisa 150 propostas sobre o tema – Projeto de Lei 7419/06, do Senado, e apensados. Marinho optou por um texto substitutivo, que aproveita sugestões dos projetos e promove diversas alterações na atual Lei dos Planos de Saúde (9.656/98).

Desse modo, a APCD se une ao Conselho Nacional de Saúde na recomendação para que o referido projeto não seja apreciado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados. A ideia conta com aprovação do ministro da Saúde, Ricardo Barros, e a incabível conivência da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Com a responsabilidade que lhe cabe, a APCD vem à público reforçar o compromisso com seus 40 mil associados, e mostrar sua total insatisfação e inconformismo e pedir que a agência reguladora impeça esses abusos e regule o setor, que se encontra em desequilíbrio.

Diretoria da APCD

Com informações da Folha de S.P e Estado de S. Paulo

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