APCD manifesta posição contrária ao Projeto de Lei 3.661/12

A Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas – APCD, em defesa das prerrogativas e dos direitos do Cirurgião-Dentista, garantidos por lei e, considerando seu extenso e complexo processo formativo, no âmbito da graduação e da pós-graduação, vem, pela presente nota, RECHAÇAR o Projeto de Lei 3.661/12, em trâmite na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, que visa a reserva de mercado dos Técnicos e Tecnólogos, além dos bacharéis em Radiologia, com a exclusividade na realização de exames de imaginologia e radiologia, incluindo os odontológicos.

Essa pretensão afronta a Lei Federal nº 5081/66, que define as competências exclusivas do Cirurgião-Dentista, interferindo em sua autonomia profissional e limitando seu campo de atuação.

O presidente da APCD, Wilson Chediek, defende que se trata de um direito já adquirido pelo Cirurgião-Dentista e não pode ser revogado.  “O profissional de Odontologia tem o direito de fazer as imagens radiográficas que são essenciais na precisão do diagnóstico e na eficácia do tratamento.”

O Cirurgião-Dentista faz uso frequente de exames radiológicos e de imagens para formação de seu diagnóstico e para acompanhamento dos tratamentos, além de produzi-los simultaneamente a procedimentos cirúrgicos e terapêuticos, sob o risco de imediato prejuízo à saúde bucal e geral do paciente.

Sabe-se da importância da atuação do Técnico em Radiologia, em ambientes hospitalares, por exemplo, como profissional que compõem a equipe de saúde, porém, sua atuação não pode sobrepor e interferir na autonomia e liberalidade dos Cirurgiões-Dentistas e, tampouco, em suas prerrogativas e direitos legais.

Convocamos todos os associados a manifestarem-se contrários ao PL 3.661/12, encaminhando mensagem eletrônica à deputada relatora e demais membros da Comissão de Seguridade Social e Família, em defesa da Odontologia.

Comissão de Seguridade Social e Família

Presidente: Dep. Hiran Gonçalves (PP-PR) – dep.hirangoncalves@camara.leg.br

1º vice-presidente: Dep. Conceição Sampaio (PP – AM) – dep.conceicaosampaio@camara.leg.br

2º vice-presidente: Dep. Geovania de Sá (PSDB – SC) – dep.geovaniadesa@camara.leg.br

3º vice-presidente: Dep. Dr. Jorge Silva (PHS – ES) – dep.dr.jorgesilva@camara.leg.br

Relatora: Dep. Carmen Zanotto (PPS – SC) - dep.carmenzanotto@camara.leg.br

Deputados suplentes

Arnaldo Faria de Sá  - PTB/SP - dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br

Dr. Sinval Malheiros - PODE/SP - dep.dr.sinvalmalheiros@camara.leg.br

Eli Corrêa Filho - DEM/SP - dep.elicorreafilho@camara.leg.br

Pr. Marco Feliciano  - PSC/SP - dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br

Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP - dep.jorgetadeumudalen@camara.leg.br

Sérgio Reis - PRB/SP - dep.sergioreis@camara.leg.br

Arlindo Chinaglia - PT/SP -  dep.arlindochinaglia@camara.leg.br

Miguel Lombardi - PR/SS - dep.miguellombardi@camara.leg.br

Flavinho - PSB/SP -  dep.flavinho@camara.leg.br

Lobbe Neto - PSDB/SP - dep.lobbeneto@camara.leg.br

Mara Gabrilli - PSDB/SP - dep.maragabrilli@camara.leg.br

Ivan Valente - PSOL/SP - dep.ivanvalente@camara.leg.br

Clique aqui e assine a petição pública Diga não ao PL – 3.6661

Diretoria da APCD