APCD - Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas

PLC torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar

O Projeto de Lei  Complementar 34/2013, de autoria do deputado federal, Neilton Mulim, torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar. O PLC está na Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal pronta para deliberação em plenário. Após inclusão do projeto legislativo na Ordem do Dia, matéria precisa ser votada pelos Senadores em plenário (Sessão Deliberativa Ordinária ou Extraordinária). Caso a matéria não seja modificada em plenário (emendas, etc.), durante a discussão e votação, o projeto é enviado à Presidência da República para Sanção, que pode vetar ou não dispositivos do projeto analisado pelo Senado Federal antes da sanção.

A tramitação detalhada até o momento está disponível: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/ materia/112975

 

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