FAQ - Direitos fundamentais

Os direitos fundamentais são direitos protetivos que garantem aos profissionais de Odontologia o necessário para que exerçam de forma digna as suas atividades profissionais. Eles estão previstos nos artigos 5º, 6º e 7º, todos do Código de Ética Odontológica. Em suma, são direitos fundamentais dos profissionais:

a) Diagnosticar, planejar e executar tratamentos com liberdade de convicção, respeitando os limites da sua categoria profissional, além de observar o estado atual da ciência e sua dignidade profissional;

b) Resguardar o Sigilo Profissional;

c) Contratar outros profissionais de Odontologia, respeitando a legislação vigente;

d) Recusar-se a exercer a profissão em locais onde as condições sejam insalubres, inseguranças ou indignas;

e) Renunciar o atendimento ao paciente, desde que tenha um justo motivo;

f) Recusar qualquer disposição estatutária ou regimental que limite o pleno exercício profissional;

g) Recusar-se a executar atividades que não sejam de competência da sua categoria profissional;

h) Decidir o tempo que será dedicado ao paciente ou periciado, evitando o acúmulo de encargos, consultas, perícias ou outras avaliações que venham prejudicar o exercício pleno da Odontologia.