Atestados emitidos pelo Cirurgião-Dentista

A Odontologia é uma ciência médica que devido a sua ampla complexidade se tornou uma profissão autônoma mantendo em seu escopo de atuação todas as prerrogativas médicas garantidas legalmente pela Lei 5081/66. O exercício da Odontologia foi regulamentado pela referida Lei, em 24/08/1966, a qual descreve em seu  Art. 6º as competências atribuídas ao Cirurgião-Dentista e, em seu Inciso III faz referência à legalidade da emissão de atestados por esses profissionais: 

“- Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego.”

Com o documento, podemos entender a permissão da emissão de atestados para estados mórbidos (relativos a doenças), estudantil ou trabalhista, e a  possibilidade de atestados de saúde e de letalidade (outros).

Para fins laborais, no entanto, é preciso salientar os seguintes destaques sobre a redação da normativa: 

“- Qualificação mínima do solicitante (nome completo e documento identificador); data e horário do atendimento; 

- Observação sobre a ‘NÃO NECESSIDADE DE AFASTAMENTO’ ou ‘AFASTAMENTO POR XX HORAS’ a partir do atendimento, lembrando que o período de afastamento deve ser compatível com a complexidade da intervenção, podendo o mesmo ser prorrogado, dependendo da convalescença do atendido, e a pedido do solicitante informo CID-10 ou 11’;

- Dados e assinatura da(o) profissional. Quando se atesta a presença de um trabalhador por acompanhamento de menor e/ou incapaz, justifica-se o afastamento das horas laborais através do CID-10 – Z76.3”

Como supracitado, segundo o Artigo 6 da Lei 5081/66 em seu inciso III que trata da emissão de atestados, o Cirurgião-Dentista está, legalmente, apto para atestar sobre estados mórbidos (relativos a doenças) e outros, (estados de ausência de morbidade e letalidade), sendo este último merecedor de ampliação de estudos e discussões transdisciplinares.

Comissão para otimização do Manual de Ética na Prática Clínica - Conselho Científico (COCI) da APCD